AREsp 2752451 - ACORDAO
Concluiu-se que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos, para negativar as circunstâncias judiciais apontadas e que a dosimetria da pena foi exercida nos limites da discricionariedade motivada e da proporcionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: DORIVAN VIANA DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DORIVAN VIANA DE AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime) nos termos do art. 59 do Código Penal?
Ratio Decidendi
Concluiu-se que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos, para negativar as circunstâncias judiciais apontadas e que a dosimetria da pena foi exercida nos limites da discricionariedade motivada e da proporcionalidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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