AREsp 2471179 - DECISAO

AREsp 2471179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem seguiu o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque o caso estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim superado o fundamento do recurso especial (aplicação das Súmulas 231, 83 e 568).

Parties
Agravante/recorrente: KAYO SOARES MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYO SOARES MOREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Violação aos arts. 65, I, e 68 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem seguiu o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque o caso estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim superado o fundamento do recurso especial (aplicação das Súmulas 231, 83 e 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se