REsp 2168499 - DECISAO

REsp 2168499 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque, conforme súmula e precedentes do STJ e entendimento vinculante do STF (Tema 158), a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e porque a prestação pecuniária de R$ 2.500,00 foi fixada dentro dos limites legais do art. 45, §1º, do CP e sua eventual redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando manifesta desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LOPES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Contrabando De Cigarros, Art. 334 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj Contrabando De Cigarros +1 more

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Parties

ALEXANDRE LOPES MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 controle da quantia fixada a título de prestação pecuniária e eventual manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento porque, conforme súmula e precedentes do STJ e entendimento vinculante do STF (Tema 158), a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); e porque a prestação pecuniária de R$ 2.500,00 foi fixada dentro dos limites legais do art. 45, §1º, do CP e sua eventual redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.