AREsp 2437398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos capazes de demonstrar que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; assim, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas, e a dosimetria da pena mantida por ser fruto de juízo discricionário baseado em elementos concretos.

Parties
Agravante: DALVAN GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ

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Parties

DALVAN GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 individualização da pena (dosimetria) e validade da valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos capazes de demonstrar que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória; assim, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas, e a dosimetria da pena mantida por ser fruto de juízo discricionário baseado em elementos concretos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7, STJ.