HC 866887 - DECISAO

HC 866887 - DECISAO

Verificou-se que o requerente se encontrava em idêntica situação fática e jurídica em relação à paciente beneficiada pelo habeas corpus; procedeu-se ao controle da dosimetria apenas quanto às frações aplicadas, adotando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, o que resultou na fixação definitiva das penas em 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e, por isso, deferiu-se a extensão da decisão com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: TIAGO CAMARGO DE LIMA; Paciente: SONIA APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
Defiro o pedido de extensão formulado por TIAGO CAMARGO DE LIMA e reduzO as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, fixando as sanções, em definitivo, em 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Decisão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Decisão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

TIAGO CAMARGO DE LIMA

Requerente

SONIA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréu em idêntica situação fática
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 critério para fixação da pena-base (frações)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requerente se encontrava em idêntica situação fática e jurídica em relação à paciente beneficiada pelo habeas corpus; procedeu-se ao controle da dosimetria apenas quanto às frações aplicadas, adotando-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, o que resultou na fixação definitiva das penas em 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e, por isso, deferiu-se a extensão da decisão com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão formulado por TIAGO CAMARGO DE LIMA e reduzO as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, fixando as sanções, em definitivo, em 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e determino a redução e fixação das penas em 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.