HC 964672 - DECISAO

HC 964672 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em recurso exclusivo da defesa, a Corte revisora não pode agravar fundamentos que a sentença não havia fundamentado idoneamente para piorar qualquer item da dosimetria (vedação à reformatio in pejus); assim, manteve-se os parâmetros da sentença quanto à fração aplicada pelos maus antecedentes (1/6) e ao reconhecimento ou não de agravantes, procedendo-se à nova dosimetria conforme os parâmetros originários, o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Maus Antecedentes, Desclassificação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Maus Antecedentes Desclassificação Regime Prisional

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena-base pelo Tribunal em apelação defensiva
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e reconhecimento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em recurso exclusivo da defesa, a Corte revisora não pode agravar fundamentos que a sentença não havia fundamentado idoneamente para piorar qualquer item da dosimetria (vedação à reformatio in pejus); assim, manteve-se os parâmetros da sentença quanto à fração aplicada pelos maus antecedentes (1/6) e ao reconhecimento ou não de agravantes, procedendo-se à nova dosimetria conforme os parâmetros originários, o que resultou na redução da pena definitiva para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para alterar a pena definitiva do paciente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.