HC 919239 - ACORDAO

HC 919239 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e, além disso, a atenuante da confissão espontânea foi corretamente decotada pelo Tribunal de origem devido à ausência de arguição durante os debates em plenário, conforme exigência da Lei 11.689/2008 e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: CLEONIO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tribunal Do Júri

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Parties

CLEONIO HENRIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de arguição da atenuante da confissão espontânea durante os debates no plenário do Tribunal do Júri impede seu reconhecimento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e, além disso, a atenuante da confissão espontânea foi corretamente decotada pelo Tribunal de origem devido à ausência de arguição durante os debates em plenário, conforme exigência da Lei 11.689/2008 e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve o decote da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.