HC 828830 - ACORDAO

HC 828830 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, porquanto ausente flagrante ilegalidade; a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial e fundamentada na culpabilidade, nos maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), não havendo ilegalidade ou reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não conhecida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Culpabilidade Quantidade E Natureza Da Droga +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, porquanto ausente flagrante ilegalidade; a dosimetria foi realizada dentro da discricionariedade judicial e fundamentada na culpabilidade, nos maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), não havendo ilegalidade ou reformatio in pejus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não conhecida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.