HC 963468 - DECISAO

HC 963468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem validamente considerou as condenações anteriores extintas em 2011 e 2013 para negativar os antecedentes dos pacientes, pois o lapso entre a extinção das penas e o delito de 28/03/2020 foi inferior a 10 anos, o que impede o direito ao esquecimento e obsta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, devendo assim ser mantida a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: TIAGO VENANCIO GARCIAS DO CARMO; Paciente: WAGNER ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TIAGO VENANCIO GARCIAS DO CARMO

Paciente

WAGNER ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decote dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do prazo depurador e lapso temporal de 10 anos
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o Tribunal de origem validamente considerou as condenações anteriores extintas em 2011 e 2013 para negativar os antecedentes dos pacientes, pois o lapso entre a extinção das penas e o delito de 28/03/2020 foi inferior a 10 anos, o que impede o direito ao esquecimento e obsta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, devendo assim ser mantida a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.