REsp 2166677 - DECISAO

REsp 2166677 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao negativar o vetor personalidade com base em condenações anteriores (aplicando a tese do Tema 1.077/STJ), que não foi demonstrado o nexo causal necessário para reconhecer a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j), e que a reincidência deve ser compensada com a confissão nos termos da jurisprudência do Tema 585, pelo que a dosimetria foi refeita, resultando na exclusão do desabonamento do vetor personalidade, afastamento da agravante da calamidade pública e compensação da reincidência com a confissão, com a pena redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: CAIO ALEXANDRE ANDRADE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea, Calamidade Pública, Art. 59 CP, Art. 67 CP, Art. 61, II, J, CP
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Espontânea Calamidade Pública Art. 59 CP +2 more

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Parties

CAIO ALEXANDRE ANDRADE DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa do vetor personalidade com base em condenações anteriores (art. 59 CP)
  2. 2 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea (art. 67 CP)
  3. 3 Incidência da agravante de calamidade pública exige nexo causal entre a prática do crime e a situação de calamidade (art. 61, II, j, CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal a quo incorreu em erro ao negativar o vetor personalidade com base em condenações anteriores (aplicando a tese do Tema 1.077/STJ), que não foi demonstrado o nexo causal necessário para reconhecer a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j), e que a reincidência deve ser compensada com a confissão nos termos da jurisprudência do Tema 585, pelo que a dosimetria foi refeita, resultando na exclusão do desabonamento do vetor personalidade, afastamento da agravante da calamidade pública e compensação da reincidência com a confissão, com a pena redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Decotar o vetor personalidade da pena-base
  • Decotar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) por ausência de nexo causal