HC 916700 - DECISAO

HC 916700 - DECISAO

O tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos aptos a embasar a valoração negativa das consequências do roubo além do resultado típico; por ausência de fundamentação adequada, afastou-se a valoração negativa das consequências, redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se 1/6 pela reincidência e, em seguida, 1/3 pelas majorantes (concurso de pessoas e uso de arma), fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GIVALDO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 14 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Antecedentes, Majorantes, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Antecedentes Majorantes Roubo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIVALDO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, personalidade, motivo, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos aptos a embasar a valoração negativa das consequências do roubo além do resultado típico; por ausência de fundamentação adequada, afastou-se a valoração negativa das consequências, redimensionou-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se 1/6 pela reincidência e, em seguida, 1/3 pelas majorantes (concurso de pessoas e uso de arma), fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, com manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; pena fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 14 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.