AREsp 2556044 - DECISAO

AREsp 2556044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se não configurada violação aos arts. 59 e 33, §§2º e 3º do CP, pois há fundamentação concreta: a vítima, já subjugada pelo número de agentes e pelo emprego de armas, sofreu agressão física desnecessária (coronhada), e o emprego de arma(s) e o concurso de agentes justificam a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON FLORENTINO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii), Majorantes E Atenuantes, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii) Majorantes E Atenuantes Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

AILTON FLORENTINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso (arts. 33, §§ 2º e 3º do CP)
  3. 3 Se a violência empregada extrapolou o elemento típico do crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se não configurada violação aos arts. 59 e 33, §§2º e 3º do CP, pois há fundamentação concreta: a vítima, já subjugada pelo número de agentes e pelo emprego de armas, sofreu agressão física desnecessária (coronhada), e o emprego de arma(s) e o concurso de agentes justificam a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.