AREsp 2696520 - DECISAO

AREsp 2696520 - DECISAO

Houve ilegalidade na negativação da personalidade do réu, pois a valoração negativa se apoiou em investigação penal em curso e em relatos genéricos de instrução sem indicação concreta, em afronta à Súmula 444/STJ e ao princípio da presunção de inocência; por isso a circunstância judicial da personalidade foi neutralizada e a dosimetria revista, fixando-se nova pena-base e pena definitiva.

Parties
Agravante: ANDERSON LUCAS SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 5005856 71.2015.8.21.0033
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, neutralizando-se o vetor da personalidade e revendo-se a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade, Súmula 444/stj, Homicídio Qualificado, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Pena Base Personalidade Súmula 444/stj Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ANDERSON LUCAS SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 5005856 71.2015.8.21.0033

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena
  3. 3 contrariedade ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativação da personalidade do réu, pois a valoração negativa se apoiou em investigação penal em curso e em relatos genéricos de instrução sem indicação concreta, em afronta à Súmula 444/STJ e ao princípio da presunção de inocência; por isso a circunstância judicial da personalidade foi neutralizada e a dosimetria revista, fixando-se nova pena-base e pena definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, neutralizando-se o vetor da personalidade e revendo-se a dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastada a circunstância judicial da personalidade.