AREsp 2576004 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere ao juiz a faculdade de aplicar apenas uma causa de aumento ou, se houver fundamentação concreta, aplicar cumulativamente mais de uma majorante; no caso concreto o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual não houve violação legal e não se impõe reforma da dosimetria.

Parties
Agravantes: Agravantes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, CP Cumulatividade De Majorantes Súmula 7 Do STJ

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Parties

Agravantes

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a aplicação cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a aplicação de duas majorantes pelo tribunal de origem violou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 68, parágrafo único, do Código Penal confere ao juiz a faculdade de aplicar apenas uma causa de aumento ou, se houver fundamentação concreta, aplicar cumulativamente mais de uma majorante; no caso concreto o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual não houve violação legal e não se impõe reforma da dosimetria.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se