AREsp 2797362 - DECISAO

AREsp 2797362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada na prática de novo crime enquanto o recorrente cumpria pena por condenação anterior, fundamento considerado idôneo, e a aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria foi mantida como exercício legítimo de discricionariedade vinculada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão.

Parties
Agravante/recorrente: LAÉRCIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Pena Base, Fração De Aumento Da Pena, Revisão Do Recurso Especial, Uso De Provas Inquisitórias Corroboradas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Pena Base Fração De Aumento Da Pena Revisão Do Recurso Especial Uso De Provas Inquisitórias Corroboradas

Case Brief

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Parties

LAÉRCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 neutralização/decote da vetorial conduta social
  3. 3 aplicação da fração de aumento de 1/8 versus 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social foi fundamentada na prática de novo crime enquanto o recorrente cumpria pena por condenação anterior, fundamento considerado idôneo, e a aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria foi mantida como exercício legítimo de discricionariedade vinculada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.