AREsp 2696520 - DECISAO

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Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da personalidade com fundamento em ação penal/inquérito instaurado após o crime; em conformidade com a Súmula 444/STJ e jurisprudência pertinente, processos penais em curso não podem agravar a pena-base, de modo que o vetor personalidade foi neutralizado e a pena recalculada, fixando-se a pena-base em 14 anos e a pena definitiva em 16 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: JULIO CESAR THORMES FIUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Reincidência, Homicídio Qualificado, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1077
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Reincidência Homicídio Qualificado Súmula 444/stj Tema Repetitivo 1077

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR THORMES FIUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 valoração da personalidade do agente com base em antecedentes e em investigação penal posterior
  3. 3 ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da personalidade com fundamento em ação penal/inquérito instaurado após o crime; em conformidade com a Súmula 444/STJ e jurisprudência pertinente, processos penais em curso não podem agravar a pena-base, de modo que o vetor personalidade foi neutralizado e a pena recalculada, fixando-se a pena-base em 14 anos e a pena definitiva em 16 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Neutralizar a valoração da personalidade como circunstância judicial desfavorável
  • Fixar a pena-base em 14 anos de reclusão