AREsp 2564028 - DECISAO

AREsp 2564028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal mesmo reconhecendo atenuante, agiu em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte (Súmula 231), decisão respaldada pela orientação da Terceira Seção do STJ, o que afasta a necessidade de reparos no cálculo da pena.

Parties
Agravante: CRISTIANO COSTA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO COSTA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da atenuante da confissão autoriza redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Se a Súmula 231 do STJ impede a revisão do cálculo da pena quando a instância ordinária manteve a pena no patamar do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária, ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal mesmo reconhecendo atenuante, agiu em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte (Súmula 231), decisão respaldada pela orientação da Terceira Seção do STJ, o que afasta a necessidade de reparos no cálculo da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se