HC 969140 - DECISAO

HC 969140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não estava devidamente instruída com documentos essenciais (cópias integrais do acórdão da apelação e de eventuais decisões), inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma incontroversa, o alegado constrangimento ilegal; assim, não se pode analisar o mérito das pretensões formuladas.

Parties
Paciente: ROBSON LUIS MULLET DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ROBSON LUIS MULLET DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena-base
  2. 2 afastamento da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não estava devidamente instruída com documentos essenciais (cópias integrais do acórdão da apelação e de eventuais decisões), inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma incontroversa, o alegado constrangimento ilegal; assim, não se pode analisar o mérito das pretensões formuladas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.