REsp 2169303 - DECISAO

REsp 2169303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a jurisprudência consolidada na Súmula n. 231 e no entendimento vinculante do STF (Tema 158) de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a discricionariedade judicial na dosimetria deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos em lei, de modo que o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOAO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrente: ICARO MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Art. 65 Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Precedentes Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf +1 more

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Parties

JOAO FELIPE DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente

ICARO MATHEUS PINHEIRO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, I e III, d, CP)
  2. 2 competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a jurisprudência consolidada na Súmula n. 231 e no entendimento vinculante do STF (Tema 158) de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a discricionariedade judicial na dosimetria deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos em lei, de modo que o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.