REsp 2105577 - DECISAO

REsp 2105577 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea para ambos os recorrentes em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 545), mas sem reflexos nas penas: para LUCAS manteve-se o aumento já aplicado por reincidência em razão do princípio ne reformatio in pejus e da compensação com reincidência; para MAURÍCIO a atenuante não reduziu a pena porque esta já estava fixada no mínimo legal, inviabilizando redução em atenção à Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS SODRE COSTINHAS PEREIRA; Recorrente: MAURICIO RICHARD AMARO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto a ambos os recorrentes, sem reflexos nas penas aplicadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência (art. 61, Inc. I, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inc. II E VII, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência (art. 61, Inc. I, Cp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Inc. II E Vii, Cp) Súmula 545/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SODRE COSTINHAS PEREIRA

Recorrente

MAURICIO RICHARD AMARO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea para ambos os recorrentes em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 545), mas sem reflexos nas penas: para LUCAS manteve-se o aumento já aplicado por reincidência em razão do princípio ne reformatio in pejus e da compensação com reincidência; para MAURÍCIO a atenuante não reduziu a pena porque esta já estava fixada no mínimo legal, inviabilizando redução em atenção à Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto a ambos os recorrentes, sem reflexos nas penas aplicadas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor de ambos os recorrentes, sem modificação das penas aplicadas