REsp 2086264 - DECISAO

REsp 2086264 - DECISAO

Restabelecer o regime aberto fixado na sentença, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, conforme Súmula 440/STJ e entendimentos do STF (Súmulas 718 e 719).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer o regime aberto fixado na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (prisão Provisória), Regime Prisional, Interpretação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (prisão Provisória) Regime Prisional Interpretação De Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Consideração da detração (período de prisão provisória) na determinação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Restabelecer o regime aberto fixado na sentença, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, conforme Súmula 440/STJ e entendimentos do STF (Súmulas 718 e 719).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer o regime aberto fixado na sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer o regime aberto, fixado na sentença.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.