AREsp 2572096 - DECISAO

AREsp 2572096 - DECISAO

Afasta-se a valorização negativa do vetor personalidade por ter sido baseada em condenações definitivas, o que, segundo o Tema 1.077/STJ, só se admite como maus antecedentes; mantêm-se as demais circunstâncias (consequências do crime) por fundamentação concreta; em consequência, procede-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da gravidade concreta e periculum libertatis.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Antecedentes Criminais, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Antecedentes Criminais Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em condenações definitivas
  2. 2 valoração das consequências do crime como circunstância agravante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena apesar da pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Afasta-se a valorização negativa do vetor personalidade por ter sido baseada em condenações definitivas, o que, segundo o Tema 1.077/STJ, só se admite como maus antecedentes; mantêm-se as demais circunstâncias (consequências do crime) por fundamentação concreta; em consequência, procede-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da gravidade concreta e periculum libertatis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial da personalidade.
  • Redimensionar a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.