REsp 2071209 - DECISAO

REsp 2071209 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau e confirmada em parte pelo Tribunal de origem encontra-se dentro dos limites de discricionariedade judicial, apresenta fundamentação razoável e proporcional, e não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique a revisão pelo STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (decisão Final)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Descaminho (art. 334 Do Cp), Pena Base, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Descaminho (art. 334 Do Cp) Pena Base Regime De Cumprimento

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de negativação de vetoriais como antecedentes, personalidade e conduta social
  3. 3 uso de condenações definitivas na primeira fase da dosimetria vs caráter de antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau e confirmada em parte pelo Tribunal de origem encontra-se dentro dos limites de discricionariedade judicial, apresenta fundamentação razoável e proporcional, e não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique a revisão pelo STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.