HC 933994 - DECISAO

HC 933994 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja cabível como substituto de recurso, procedeu-se à análise e concluiu-se que, na segunda fase, a presença de duas agravantes impõe o acréscimo conjunto correspondente a 2/6 (1/3) e não a fração de 2/5 aplicada pelo Tribunal de origem; assim, recalculada a dosimetria, fixou-se a pena do roubo majorado em 13 anos e 4 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ARMANDO NUNES DE AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar a pena do delito de roubo majorado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso Material

Case Brief

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Parties

ARMANDO NUNES DE AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicável a duas agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja cabível como substituto de recurso, procedeu-se à análise e concluiu-se que, na segunda fase, a presença de duas agravantes impõe o acréscimo conjunto correspondente a 2/6 (1/3) e não a fração de 2/5 aplicada pelo Tribunal de origem; assim, recalculada a dosimetria, fixou-se a pena do roubo majorado em 13 anos e 4 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar a pena do delito de roubo majorado.

Orders

  • Fixar a pena do delito de roubo majorado em 13 anos e 4 meses de reclusão e 33 dias-multa.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.