REsp 2181596 - DECISAO

REsp 2181596 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque prevalece a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode resultar em redução da pena para aquém do mínimo legal; apesar de ter havido proposta de revisão dessa súmula e afetação à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento que impedisse o julgamento, mantendo-se a aplicabilidade do entendimento precedente aos autos.

Parties
Apelante: Cícero Duarte de Melo Júnior; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedentes E Afetação À Terceira Seção
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedentes E Afetação À Terceira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cícero Duarte de Melo Júnior

Apelante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito de propostas de revisão jurisprudencial e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque prevalece a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode resultar em redução da pena para aquém do mínimo legal; apesar de ter havido proposta de revisão dessa súmula e afetação à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento que impedisse o julgamento, mantendo-se a aplicabilidade do entendimento precedente aos autos.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.