AREsp 2601314 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF, e que eventual redução abaixo do mínimo só seria cabível na terceira fase do cálculo da pena.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO REZENDE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GUSTAVO REZENDE DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se circunstância atenuante genérica pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
- 2 Admissibilidade de recurso especial contra dosimetria e aplicação de atenuantes
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF, e que eventual redução abaixo do mínimo só seria cabível na terceira fase do cálculo da pena.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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