HC 796275 - DECISAO

HC 796275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize o exame da matéria por via extraordinária; ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou objetivamente a cumulação das majorantes, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR SCHNEIDER PARIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

VICTOR SCHNEIDER PARIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio substitutivo do recurso próprio
  2. 2 acumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize o exame da matéria por via extraordinária; ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentou objetivamente a cumulação das majorantes, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.