HC 934702 - DECISAO

HC 934702 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e suficiente para a fixação da pena-base (considerando maus antecedentes e multirreincidência) e aplicando-se a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência conforme entendimento do STJ, manteve-se a pena na segunda fase e incidiu-se a majorante do repouso noturno na terceira fase, totalizando 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos antecedentes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WENDEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 17 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional, Detração Penal, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional +2 more

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Parties

ALEXANDRE WENDEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e suficiente para a fixação da pena-base (considerando maus antecedentes e multirreincidência) e aplicando-se a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência conforme entendimento do STJ, manteve-se a pena na segunda fase e incidiu-se a majorante do repouso noturno na terceira fase, totalizando 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado e 17 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.