AREsp 2732432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria e utilização de majorantes em fases distintas, autorizando a incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JONAS LIMA DE OLIVEIRA; Decisão Combatida/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo (art. 157, §2º), Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Roubo (art. 157, §2º) Majorantes Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JONAS LIMA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Combatida/recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas e jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre dosimetria e utilização de majorantes em fases distintas, autorizando a incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que não há divergência a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.