REsp 2183806 - DECISAO

REsp 2183806 - DECISAO

Aumentos da pena-base que se fundam em elementos constitutivos do crime ou em fundamentação vaga não são idôneos; no caso, afastou-se o desvalor da culpabilidade e das consequências quanto aos crimes de roubo e latrocínio por falta de fundamentação adequada, mantendo-se, porém, a majoração baseada em circunstâncias concretas do modus operandi (violência exacerbada). Em consequência refizeram-se as fases da dosimetria e restabeleceu-se a reprimenda definitiva em 39 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 543 dias-multa.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO VIEIRA DIAS; Corréu/recorrente Em Instâncias Ordinárias: WESLEY NASCIMENTO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Latrocínio, Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Concurso Material, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Latrocínio Roubo Majorado +4 more

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Parties

FABRÍCIO VIEIRA DIAS

Recorrente

WESLEY NASCIMENTO LISBOA

Corréu/recorrente Em Instâncias Ordinárias

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para desvalor da culpabilidade, circunstâncias e consequências (art. 59 CP)
  3. 3 Reconhecimento de circunstâncias judiciais aptas a exasperar a pena

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base que se fundam em elementos constitutivos do crime ou em fundamentação vaga não são idôneos; no caso, afastou-se o desvalor da culpabilidade e das consequências quanto aos crimes de roubo e latrocínio por falta de fundamentação adequada, mantendo-se, porém, a majoração baseada em circunstâncias concretas do modus operandi (violência exacerbada). Em consequência refizeram-se as fases da dosimetria e restabeleceu-se a reprimenda definitiva em 39 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 543 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastado o desvalor da culpabilidade e das consequências na pena-base dos crimes de roubo e latrocínio; readequada a dosimetria.
  • Reprimenda definitiva fixada em 39 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 543 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.