REsp 2101538 - DECISAO

REsp 2101538 - DECISAO

Em razão da manutenção da Súmula 231 pelo Colegiado, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase; contudo, a cumulação de duas majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443, devendo ser afastada uma delas e aplicada majorante correspondente a 1/3, resultando na pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão; ademais, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu habeas corpus ex officio para estabelecer regime semiaberto e se reduziu a pena pecuniária para 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: ARTHUR FELIPE MONTEIRO ELIAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Atenuante, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Atenuante Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTHUR FELIPE MONTEIRO ELIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante (arts. 59 e 65, I, CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase do cálculo da pena (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial fechado para réu primário com pena-base no mínimo legal e concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da manutenção da Súmula 231 pelo Colegiado, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase; contudo, a cumulação de duas majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443, devendo ser afastada uma delas e aplicada majorante correspondente a 1/3, resultando na pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão; ademais, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu habeas corpus ex officio para estabelecer regime semiaberto e se reduziu a pena pecuniária para 13 dias-multa.

Court Disposition

conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • conceder a ordem de habeas corpus ex officio para estabelecer o regime prisional semiaberto