HC 968435 - DECISAO

HC 968435 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na valoração da culpabilidade pelo Tribunal estadual, porque considerar desfavoravelmente a culpabilidade em razão de o agente ter vendido e trazido consigo a droga constituía dupla valoração de elemento já ínsito ao tipo penal; considerando ainda a ínfima quantidade apreendida (2,8g), a vetorial de culpabilidade foi valorada como neutra e a pena foi recalculada, resultando em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa para o crime de tráfico de drogas; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida ex officio para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: CARLOS DE ALMEIDA GOMES (ou LUIZ CARLOS DE ALMEIDA GOMES); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus E, Ex Officio, Concedeu a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 875 dias-multa, para o delito de tráfico de drogas, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Non Bis in Idem

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Parties

CARLOS DE ALMEIDA GOMES (ou LUIZ CARLOS DE ALMEIDA GOMES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus E, Ex Officio, Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração da culpabilidade quando baseada em elementos ínsitos ao tipo penal (non bis in idem)
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na valoração da culpabilidade pelo Tribunal estadual, porque considerar desfavoravelmente a culpabilidade em razão de o agente ter vendido e trazido consigo a droga constituía dupla valoração de elemento já ínsito ao tipo penal; considerando ainda a ínfima quantidade apreendida (2,8g), a vetorial de culpabilidade foi valorada como neutra e a pena foi recalculada, resultando em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa para o crime de tráfico de drogas; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas a ordem foi concedida ex officio para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 875 dias-multa, para o delito de tráfico de drogas, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, para o delito de tráfico de drogas
  • Mantida a pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de detenção, além de 17 dias-multa, pelo crime de posse de arma de uso permitido