REsp 2183806 - DECISAO

REsp 2183806 - DECISAO

afastou-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de latrocínio por ausência de fundamentação idônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se a necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso; estendeu-se de ofício, com fundamento no art. 580 do CPP, os efeitos da redução de pena ao corréu para adequar suas reprimendas.

Parties
Recorrente: WESLEN NASCIMENTO LISBOA; Recorrente: FABRICIO VIEIRA DIAS; Corréu: ANTONIO JOSÉ DEIVID SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Latrocínio, Roubo, Regime De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Latrocínio Roubo Regime De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

WESLEN NASCIMENTO LISBOA

Recorrente

FABRICIO VIEIRA DIAS

Recorrente

ANTONIO JOSÉ DEIVID SILVA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais e das consequências do crime (art. 59 do CP)
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamentação idônea
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

afastou-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de latrocínio por ausência de fundamentação idônea, fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se a necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso; estendeu-se de ofício, com fundamento no art. 580 do CPP, os efeitos da redução de pena ao corréu para adequar suas reprimendas.

Court Disposition

provimento

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do crime de latrocínio
  • fixar a reprimenda definitiva de WESLEN NASCIMENTO LISBOA em 20 anos de reclusão