AREsp 2436337 - DECISAO

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Concluiu-se que, na hipótese dos autos, não houve elementos concretos suficientes nos fundamentos do acórdão recorrido que justificassem a cumulação das majorantes previstas na parte especial do Código Penal; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, na terceira fase da dosimetria, seja aplicada apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo.

Parties
Parecer/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazimento Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar retorno ao Tribunal a quo, para que aplique, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Concurso Formal, Recurso Especial, Agravo Em Recursos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Concurso Formal Recurso Especial Agravo Em Recursos

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazimento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes previstas na parte especial do Código Penal e necessidade de fundamentação concreta para tal cumulação
  2. 2 Incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese dos autos, não houve elementos concretos suficientes nos fundamentos do acórdão recorrido que justificassem a cumulação das majorantes previstas na parte especial do Código Penal; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, na terceira fase da dosimetria, seja aplicada apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar retorno ao Tribunal a quo, para que aplique, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria aplicando somente a majorante relativa ao emprego de arma de fogo
  • Publique-se