REsp 2027246 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação concreta para a fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal a quo, verifica-se violação do art. 61, inciso I, do Código Penal e, na esteira do Tema Repetitivo 1.172, a fração incidente na segunda fase deve ser 1/6, resultando na pena final de 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties: Recorrente: JOSÉ BENEDITO DE MELO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Agravamento, Tema 1.172

Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Agravamento Tema 1.172

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO DE MELO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 validade da fração de agravamento da pena aplicada em razão da reincidência
2 necessidade de motivação concreta para frações superiores a 1/6
3 conformidade com o art. 61, I, do Código Penal e o entendimento consolidado no Tema 1.172

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Fixar a fração de 1/6 decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência