AREsp 2561152 - DECISAO

AREsp 2561152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação do art. 59 do CP e de ausência de consumação do roubo não demonstraram ilegalidade manifesta passível de revisão nesta Corte, a revisão da dosimetria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a consumação do roubo restou configurada em razão da inversão da posse, nos termos do entendimento consolidado (REsp n. 1.499.050/RJ).

Parties
Agravante: Emerson Leoncio de Araújo; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Consumação Do Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Consumação Do Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Emerson Leoncio de Araújo

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base
  2. 2 inversão da posse e momento consumativo do roubo (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 possibilidade de qualificar o crime como tentado (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de violação do art. 59 do CP e de ausência de consumação do roubo não demonstraram ilegalidade manifesta passível de revisão nesta Corte, a revisão da dosimetria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a consumação do roubo restou configurada em razão da inversão da posse, nos termos do entendimento consolidado (REsp n. 1.499.050/RJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.