AREsp 2346484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria de pena (substituindo a majoração aplicada em dobro pela fração de 1/6), recalculando a pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, porquanto a utilização de documentos e relatórios extrajudiciais no conjunto probatório não violou o art. 155 do CPP e a revisão mais ampla do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Ré: GA Maria Gicelli; Vítima / Parte Civil: Banco Santander S/A; Vítima: Antônio Cezar Gonçalves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inc. Ii, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Extrajudicial E Contraditório (art. 155 Cpp), Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prova Extrajudicial E Contraditório (art. 155 Cpp) Furto Qualificado Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GA Maria Gicelli

Recorrente / Ré

Banco Santander S/A

Vítima / Parte Civil

Antônio Cezar Gonçalves

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inc. Ii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 uso de documentos/informações produzidos extrajudicialmente e respeito ao art. 155 do CPP
  2. 2 valoração da circunstância judicial negativa e fração de aumento na pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 configuração da continuidade delitiva e da qualificadora do abuso de confiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria de pena (substituindo a majoração aplicada em dobro pela fração de 1/6), recalculando a pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, porquanto a utilização de documentos e relatórios extrajudiciais no conjunto probatório não violou o art. 155 do CPP e a revisão mais ampla do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial