HC 969165 - DECISAO

HC 969165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, de modo que a rediscussão da dosimetria e das circunstâncias que ensejaram a exasperação das penas configura pedido revisionais coberto pela coisa julgada, aplicando-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: CHARLES CALATRONE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0012421-35.2010.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Por Preclusão
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente por preclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CHARLES CALATRONE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0012421-35.2010.8.08.0014)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão por decurso de tempo e trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de dosimetria após coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por haver preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, de modo que a rediscussão da dosimetria e das circunstâncias que ensejaram a exasperação das penas configura pedido revisionais coberto pela coisa julgada, aplicando-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente por preclusão

Orders

  • Intimem-se.