HC 878628 - DECISAO

HC 878628 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser, em grande parte, substitutivo da via recursal (incognição ordinária do writ), por não haver flagrante ilegalidade de plano na dosimetria ou no regime fixado, e por parte das questões suscitadas (nulidade por invasão de domicílio; atuação de corréus como testemunhas) não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que torna esta Corte incompetente para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0006866-53.2015.4.03.6119); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Continuidade Delitiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Corréus Como Testemunhas, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Continuidade Delitiva Nulidade De Provas +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 0006866-53.2015.4.03.6119)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do flagrante por alegada invasão de domicílio
  3. 3 nulidade da prova em razão de atuação de corréus como testemunhas/informantes sem acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser, em grande parte, substitutivo da via recursal (incognição ordinária do writ), por não haver flagrante ilegalidade de plano na dosimetria ou no regime fixado, e por parte das questões suscitadas (nulidade por invasão de domicílio; atuação de corréus como testemunhas) não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que torna esta Corte incompetente para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se