AREsp 2408395 - DECISAO

AREsp 2408395 - DECISAO

O agravo não foi conhecido para revisar a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 211), mas, em razão de matérias de ordem pública e do entendimento jurisprudencial sobre a inadequação de valoração negativa das consequências do delito quando fundada apenas na não restituição dos bens, concedeu‑se habeas corpus de ofício para excluir tal circunstância da dosimetria, mantendo‑se as demais disposições da fixação da pena, resultando na manutenção do não provimento do recurso especial e na modificação parcial da dosimetria.

Parties
Agravante: Márcio Padilha de Araújo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará - Vice‑presidência; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa das consequências do crime; mantidas as demais disposições da fixação da pena inalteradas; pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Márcio Padilha de Araújo

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará - Vice‑presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 óbice da Súmula 211 do STJ à admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reanálise da dosimetria e do regime prisional por matéria de ordem pública
  3. 3 idoneidade da valoração negativa das consequências do crime quando fundada apenas na não restituição dos bens

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido para revisar a decisão de inadmissão do recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 211), mas, em razão de matérias de ordem pública e do entendimento jurisprudencial sobre a inadequação de valoração negativa das consequências do delito quando fundada apenas na não restituição dos bens, concedeu‑se habeas corpus de ofício para excluir tal circunstância da dosimetria, mantendo‑se as demais disposições da fixação da pena, resultando na manutenção do não provimento do recurso especial e na modificação parcial da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa das consequências do crime; mantidas as demais disposições da fixação da pena inalteradas; pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial