REsp 2074029 - DECISAO

REsp 2074029 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que a Corte de origem, ao aplicar o art. 68 do Código Penal e seguir a jurisprudência (Súmula 443), exerceu discricionariedade legítima na dosimetria ao majorar uma única vez as penas na terceira fase (2/3) sem elementos concretos que justificassem a aplicação cumulativa ou o deslocamento de outra majorante para a primeira fase; não houve violação dos dispositivos invocados nem hipótese de reformatio in pejus que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157 Cp), Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Súmula 443 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157 Cp) Roubo Majorado Reformatio in Pejus Súmula 443 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

Ministério Público

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157 CP
  3. 3 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que a Corte de origem, ao aplicar o art. 68 do Código Penal e seguir a jurisprudência (Súmula 443), exerceu discricionariedade legítima na dosimetria ao majorar uma única vez as penas na terceira fase (2/3) sem elementos concretos que justificassem a aplicação cumulativa ou o deslocamento de outra majorante para a primeira fase; não houve violação dos dispositivos invocados nem hipótese de reformatio in pejus que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.