AREsp 2526451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base em função dos antecedentes foi devidamente fundamentado e proporcional: o juízo singular e o Tribunal de origem fundamentaram a valoração das circunstâncias judiciais com base em duas condenações transitadas em julgado (uma para reincidência e outra para maus antecedentes), e a majoração ocorreu em patamar próximo a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, não havendo desproporção apta a ensejar reforma por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Matheus; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes, Reincidência, Proporcionalidade, Súmula N.7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Reincidência Proporcionalidade Súmula N.7/stj

Case Brief

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Parties

Matheus

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da avaliação desfavorável dos antecedentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base em função dos antecedentes foi devidamente fundamentado e proporcional: o juízo singular e o Tribunal de origem fundamentaram a valoração das circunstâncias judiciais com base em duas condenações transitadas em julgado (uma para reincidência e outra para maus antecedentes), e a majoração ocorreu em patamar próximo a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, não havendo desproporção apta a ensejar reforma por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.