HC 969210 - DECISAO

HC 969210 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A valorização da premeditação e da restrição da liberdade da vítima para agravar a pena-base foi devidamente fundamentada e proporcionalmente readequada pelo Tribunal a quo; não houve bis in idem pois a majorante relativa à arma de fogo não foi utilizada na pena-base nem na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente/impetrante: ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Roubo Majorado, Extorsão, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Roubo Majorado Extorsão Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e majorantes (premeditação, restrição de liberdade, arma de fogo)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A valorização da premeditação e da restrição da liberdade da vítima para agravar a pena-base foi devidamente fundamentada e proporcionalmente readequada pelo Tribunal a quo; não houve bis in idem pois a majorante relativa à arma de fogo não foi utilizada na pena-base nem na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se