REsp 2067532 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime por configurarem valoração genérica e por redundarem em bis in idem com a culpabilidade ou serem inerentes ao tipo penal, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a pena final, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Tema 1214
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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada de forma concreta e específica exigida pelo art. 59 do CP
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração de vetores da dosimetria (culpabilidade x circunstâncias)
  3. 3 Revisabilidade da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade do juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime por configurarem valoração genérica e por redundarem em bis in idem com a culpabilidade ou serem inerentes ao tipo penal, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a pena final, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Excluir a valoração negativa das consequências do crime