HC 954489 - DECISAO

HC 954489 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para corrigir a dosimetria: a majoração da pena-base foi considerada desproporcional (excesso de 2 anos por uma única circunstância negativa), devendo ser fixada a fração de 1/6; considerando atenuante da menoridade relativa e ausência de outras causas, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se a fundamentação do regime semiaberto por haver circunstância judicial negativa; a matéria relativa à substituição da pena por restritiva resta omissa no acórdão de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PELEGRINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas definitivas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Culpabilidade, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Culpabilidade Antecedentes

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PELEGRINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por proximidade com autores do crime antecedente
  2. 2 fundamentação do regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para corrigir a dosimetria: a majoração da pena-base foi considerada desproporcional (excesso de 2 anos por uma única circunstância negativa), devendo ser fixada a fração de 1/6; considerando atenuante da menoridade relativa e ausência de outras causas, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; manteve-se a fundamentação do regime semiaberto por haver circunstância judicial negativa; a matéria relativa à substituição da pena por restritiva resta omissa no acórdão de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas definitivas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas definitivas do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo a condenação em seus demais termos.