HC 962643 - DECISAO

HC 962643 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substituto de recurso, a existência de flagrante ilegalidade na aplicação da fração de aumento por circunstâncias judiciais autorizou a revisão de ofício: aplicou-se o critério recente desta Corte (1/6 da pena mínima por circunstância desfavorável) como parâmetro de majoração da pena-base, refizendo-se a dosimetria sem alterar a condenação, o que resultou na fixação da pena definitiva em 27 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1ª Turma de Direito Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Concurso Material, Redução Da Pena Pela Tentativa, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Concurso Material Redução Da Pena Pela Tentativa Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAYKIDOWEEN PEREIRA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1ª Turma de Direito Penal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e fração aplicável por circunstância judicial negativa
  3. 3 aplicação da fração de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substituto de recurso, a existência de flagrante ilegalidade na aplicação da fração de aumento por circunstâncias judiciais autorizou a revisão de ofício: aplicou-se o critério recente desta Corte (1/6 da pena mínima por circunstância desfavorável) como parâmetro de majoração da pena-base, refizendo-se a dosimetria sem alterar a condenação, o que resultou na fixação da pena definitiva em 27 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando a pena definitiva em 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.