HC 967965 - DECISAO

HC 967965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria sem demonstrar manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão de plano; o Tribunal estadual motivou concretamente a exasperação da pena-base pela intensidade do dolo e pelo prejuízo patrimonial (aproximadamente R$100.000,00), elementos que desbordam do tipo penal e justificam o aumento, e a jurisprudência consolidada do STJ não ampara o provimento do writ nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Prisional, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Regime Prisional Jurisprudência Consolidada

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação de majorante/agravante com base na condição da vítima e no prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria sem demonstrar manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão de plano; o Tribunal estadual motivou concretamente a exasperação da pena-base pela intensidade do dolo e pelo prejuízo patrimonial (aproximadamente R$100.000,00), elementos que desbordam do tipo penal e justificam o aumento, e a jurisprudência consolidada do STJ não ampara o provimento do writ nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.