AREsp 2743698 - DECISAO

AREsp 2743698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior invocada para majorar a pena-base do recorrente se mostrou demasiadamente distante (ultrapassando o lapso temporal de 10 anos adotado na valoração dos maus antecedentes), devendo a pena ser redimensionada; assim, foi fixada pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDNEI COSTA GUERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDNEI COSTA GUERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Provimento Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes para fins de dosimetria
  2. 2 aplicação do Tema 150 do STF
  3. 3 fixação da pena-base e do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior invocada para majorar a pena-base do recorrente se mostrou demasiadamente distante (ultrapassando o lapso temporal de 10 anos adotado na valoração dos maus antecedentes), devendo a pena ser redimensionada; assim, foi fixada pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial em modo semiaberto.