REsp 2170038 - DECISAO

REsp 2170038 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, não sendo competência do STJ revisar tal entendimento vinculante.

Parties
Recorrente: RENAN PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Tema 158 (repercussão Geral)

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Parties

RENAN PEREIRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o entendimento vinculante do STF no Tema 158 vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, não sendo competência do STJ revisar tal entendimento vinculante.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.