AREsp 2677000 - DECISAO

AREsp 2677000 - DECISAO

Verificada valoração indevida de mesma circunstância (arma de grosso calibre) tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da majorante de art. 40, IV da Lei 11.343/2006, consubstanciando bis in idem, devendo afastar-se a consideração da arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase; manteve-se apenas a culpabilidade por posição de liderança, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a dosimetria, com aplicação da majorante em terceira fase, culminando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 900 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Agravante/recorrente: ALCINDO LUIZ FERNANDES; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu para 4 anos e 8 meses de reclusão e 900 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP, Regime Prisional Art. 33 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP Regime Prisional Art. 33 Do CP

Case Brief

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Parties

ALCINDO LUIZ FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 ocorrência de bis in idem por valoração da arma em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 adequação da fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada valoração indevida de mesma circunstância (arma de grosso calibre) tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da majorante de art. 40, IV da Lei 11.343/2006, consubstanciando bis in idem, devendo afastar-se a consideração da arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase; manteve-se apenas a culpabilidade por posição de liderança, reduzindo-se a pena-base e recalculando-se a dosimetria, com aplicação da majorante em terceira fase, culminando na redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 900 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu para 4 anos e 8 meses de reclusão e 900 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Redução da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 900 dias-multa, regime fechado
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis